APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS E A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBANTE, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO RELEVANTE E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, PERPETRADOS PELO ACUSADO. APREENSÃO, ADEMAIS, DE ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ESPÚRIA NA RESIDÊNCIA DO SENTENCIADO (32G DE CRACK). PRÁTICAS DELITIVAS DEMONSTRADAS DE MODO CONVINCENTE. NEGATIVA DO ACUSADO DESPROVIDA DE AMPARO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REDUÇÃO MANEJADA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTANCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENA, AO FINAL, ALTERADA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REDUÇÃO MANEJADA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO ART. 65, I, DO CP. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTANCIAL REVELADO NO CURSO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENA, AO FINAL, RETIFICADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO TOTAL REDUZIDO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. OBSERVAÇÃO À QUANTIDADE DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO CUMPRE AS CONDIÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076412-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).