TJSC 2013.076417-3 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DESCONSTITUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME IMPROVIDO. "Considerando a natural vocação da ação popular - qual seja, a anulação de ato lesivo ao patrimônio público - é imprescindível que a ação albergue pedido especifico de natureza desconstitutiva (Rodolfo de Carmargo Mancuso, ação popular). Na ausência do pedido, e nada obstante sobrevenha o processamento da ação, é própria sua extinção por ausência de pressuposto de regular validade processual (STJ, REsp 740.803/DF, Rel. Min. José Delgado)" (RN n. 2011.023375-1, da Capital, rel. Juiz Ricardo Roesler, j. 26.07.2011). (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.031527-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-06-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.076417-3, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DESCONSTITUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME IMPROVIDO. "Considerando a natural vocação da ação popular - qual seja, a anulação de ato lesivo ao patrimônio público - é imprescindível que a ação albergue pedido especifico de natureza desconstitutiva (Rodolfo de Carmargo Mancuso, ação popular). Na ausência do pedido, e nada obstante sobrevenha o processamento da ação, é própria sua extinção por ausência de pressuposto de regular validade processual (STJ, REsp 740.803/DF, Rel. Min. José Delgado)" (RN n. 2011.023375-1, da Capital, rel. Juiz Ricardo Roesler, j. 26.07.2011). (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.031527-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-06-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.076417-3, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Laguna
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