TJSC 2013.076419-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREFACIAL RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO OU CARGO EM COMISSÃO. EXEGESE DO ART. 72 DA LCM N. 8/2003. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO APELADO QUE SE CONFIGURA DE NATUREZA TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076419-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREFACIAL RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO OU CARGO EM COMISSÃO. EXEGESE DO ART. 72 DA LCM N. 8/2003. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO APELADO QUE SE CONFIGURA DE NATUREZA TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076419-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Francisco do Sul
Mostrar discussão