TJSC 2013.076428-3 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO INTENSA EM PUNHO ESQUERDO. CONSIDERAÇÃO PERICIAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE VOLTAR A DESEMPENHAR SUA PROFISSÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DE 12,5% SOBRE O VALOR MÁXIMO DEFINIDO EM LEI. MONTANTE DEVIDO DE 100%, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO PREJUDICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474 do STJ). Quando o grau e extensão da lesão atingirem proporções que apontem a invalidez total do segurado a indenização deve corresponder a 100% do valor previsto em lei, ainda que se estabeleça valor menor para o segmento corporal considerado isoladamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076428-3, de Ibirama, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO INTENSA EM PUNHO ESQUERDO. CONSIDERAÇÃO PERICIAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE VOLTAR A DESEMPENHAR SUA PROFISSÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DE 12,5% SOBRE O VALOR MÁXIMO DEFINIDO EM LEI. MONTANTE DEVIDO DE 100%, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO PREJUDICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474 do STJ). Quando o grau e extensão da lesão atingirem proporções que apontem a invalidez total do segurado a indenização deve corresponder a 100% do valor previsto em lei, ainda que se estabeleça valor menor para o segmento corporal considerado isoladamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076428-3, de Ibirama, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Ibirama
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