TJSC 2013.076433-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. AUXÍLIO FUNERAL. VERBA PREVISTA NAS NORMAS DO SISTEMA MUTUALISTA DOS PRODUTORES DE FUMO. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO, NA DATA DO ÓBITO, EVIDENCIADA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE NÃO DEMONSTRADO. MONTANTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076433-1, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. AUXÍLIO FUNERAL. VERBA PREVISTA NAS NORMAS DO SISTEMA MUTUALISTA DOS PRODUTORES DE FUMO. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO, NA DATA DO ÓBITO, EVIDENCIADA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE NÃO DEMONSTRADO. MONTANTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076433-1, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rui César Lopes Peiter
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Canoinhas
Mostrar discussão