APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. CONTRATANTE QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL (CDC, ART. 2º). CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE VULNERABILIDADE JURÍDICA, ECONÔMICA OU TÉCNICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECORRENTE QUE DEFENDE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS COMO GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA PELA AUTORA/APELADA. SUSTAÇÃO PELA EMITENTE SOB A ALEGAÇÃO DE DEFEITOS E VÍCIO OCULTO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUE LHE ACARRETOU TRANSTORNOS E PREJUÍZOS. TÍTULO NÃO CAUSAL. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI EM DEMANDA ENTRE A EMITENTE E O TOMADOR. NÃO COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LEVOU À EMISSÃO DOS CHEQUES. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À RÉ (ART. 333, II, CPC). TÍTULOS DE CRÉDITO CARACTERIZADOS PELA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS NÃO DERRUÍDA. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076438-6, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).