TJSC 2013.076440-3 (Acórdão)
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos embargantes. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste expressamente e por menção numérica das taxas. Descaracterização da mora condicionada à existência de encargos indevidos durante o período de normalidade do pacto. Abusividade na espécie (juros remuneratórios). Mora desconstituída. Honorários advocatícios. Manutenção do quantum arbitrado pelo julgador singular que se mostra adequada. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076440-3, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).
Ementa
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos embargantes. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste expressamente e por menção numérica das taxas. Descaracterização da mora condicionada à existência de encargos indevidos durante o período de normalidade do pacto. Abusividade na espécie (juros remuneratórios). Mora desconstituída. Honorários advocatícios. Manutenção do quantum arbitrado pelo julgador singular que se mostra adequada. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076440-3, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Criciúma
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