TJSC 2013.076455-1 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. EXPERT QUE SUGERE AFASTAMENTO PELO PERÍODO DE 1 ANO E, APÓS, REAVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL, QUE NÃO FOI EFETIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO SIMPLES DECURSO DO PRAZO PROPOSTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A RECUPERAÇÃO TOTAL DA SEGURADA PARA JUSTIFICAR A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA ANÁLISE DA CONDIÇÃO MÉDICA DA OBREIRA. RECURSO PROVIDO. "Não cabe ao perito judicial e tampouco ao Judiciário, fixar o termo final do benefício, salvo quando comprovadamente evidenciado que o segurado encontra-se recuperado ou que retornou ao trabalho, o que não acontece in casu. Tal medida, diga-se, de avaliar a manutenção ou eventual conversão do benefício, cabe à própria autarquia, após submeter o segurado a um processo de reabilitação por ela custeado" (AC n. 2015.029541-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público j. 1-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076455-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. EXPERT QUE SUGERE AFASTAMENTO PELO PERÍODO DE 1 ANO E, APÓS, REAVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL, QUE NÃO FOI EFETIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO SIMPLES DECURSO DO PRAZO PROPOSTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A RECUPERAÇÃO TOTAL DA SEGURADA PARA JUSTIFICAR A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA ANÁLISE DA CONDIÇÃO MÉDICA DA OBREIRA. RECURSO PROVIDO. "Não cabe ao perito judicial e tampouco ao Judiciário, fixar o termo final do benefício, salvo quando comprovadamente evidenciado que o segurado encontra-se recuperado ou que retornou ao trabalho, o que não acontece in casu. Tal medida, diga-se, de avaliar a manutenção ou eventual conversão do benefício, cabe à própria autarquia, após submeter o segurado a um processo de reabilitação por ela custeado" (AC n. 2015.029541-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público j. 1-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076455-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Herval D'Oeste
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