TJSC 2013.076457-5 (Acórdão)
PROCESSO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS INDIVIDUAIS DOS MAGISTRADOS. COINCIDÊNCIA COM O RECESSO FORENSE. DATA DO INÍCIO E DO TÉRMINO DE FRUIÇÃO. DIREITOS DOS MAGISTRADOS EM LIMITES NÃO INFERIORES AOS RECONHECIDOS AO FUNCIONALISMO DA MESMA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. AVERBAÇÃO DO TEMPO INDEVIDAMENTE CONTADO COMO DE GOZO DE FÉRIAS A PARTIR DA IMPOSIÇÃO DA COINCIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA RESOLUÇÃO N. 05/2005 PARA EQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DAS FÉRIAS COM O RECESSO FORENSE, PARA QUE NÃO SE FRUSTRE O EXERCÍCIO PLENO DO TEMPO RESERVADO AO DESCANSO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2013.076457-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Tribunal Pleno, j. 21-05-2014).
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS INDIVIDUAIS DOS MAGISTRADOS. COINCIDÊNCIA COM O RECESSO FORENSE. DATA DO INÍCIO E DO TÉRMINO DE FRUIÇÃO. DIREITOS DOS MAGISTRADOS EM LIMITES NÃO INFERIORES AOS RECONHECIDOS AO FUNCIONALISMO DA MESMA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. AVERBAÇÃO DO TEMPO INDEVIDAMENTE CONTADO COMO DE GOZO DE FÉRIAS A PARTIR DA IMPOSIÇÃO DA COINCIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA RESOLUÇÃO N. 05/2005 PARA EQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DAS FÉRIAS COM O RECESSO FORENSE, PARA QUE NÃO SE FRUSTRE O EXERCÍCIO PLENO DO TEMPO RESERVADO AO DESCANSO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2013.076457-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Tribunal Pleno, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento
:
21/05/2014
Classe/Assunto
:
Tribunal Pleno
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão