TJSC 2013.076460-9 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS DESTA CASA (CÂMARA CIVIL X CÂMARA COMERCIAL). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR ESCUDADA NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (DÍVIDA JÁ QUITADA). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.076460-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 16-07-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS DESTA CASA (CÂMARA CIVIL X CÂMARA COMERCIAL). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR ESCUDADA NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (DÍVIDA JÁ QUITADA). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.076460-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 16-07-2014).
Data do Julgamento
:
16/07/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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