APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. CONTRIBUINTE QUE OPTA PELA MODALIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO POR ESTIMATIVA FISCAL. DEVER DE RECOLHER MENSALMENTE A IMPORTÂNCIA DE 4.000 UFIR'S. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO. POSTERIOR PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR NO INTERSTÍCIO ENTRE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E A DECISÃO DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SEGUE O RITO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE QUE TINHA CIÊNCIA DO VALOR A SER ARRECADADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "3. Dirimidas, fundamentadamente, as questões suscitadas pelas partes e nos limites em que circunscrita a demanda, não há por que cogitar de julgamento extra petita nem de ofensa ao art. 128 do Código de Processo Civil". (REsp n. 972.849-RN, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 28.10.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076463-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).