TJSC 2013.076479-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS. ACORDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO E FORNECIMENTO DE GÁS. PARTES QUE FIRMARAM ACORDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO E FORNECIMENTO DE GÁS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA APELANTE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC, JÁ QUE NÃO APRESENTOU PROVA DE QUE A APELADA NÃO SATISFEZ AO QUE ESTAVA ESTABELECIDO NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA DAS DUPLICATAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076479-5, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS. ACORDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO E FORNECIMENTO DE GÁS. PARTES QUE FIRMARAM ACORDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO E FORNECIMENTO DE GÁS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA APELANTE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC, JÁ QUE NÃO APRESENTOU PROVA DE QUE A APELADA NÃO SATISFEZ AO QUE ESTAVA ESTABELECIDO NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA DAS DUPLICATAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076479-5, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Gaspar
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