AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE AGRAVO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO O AGRAVO DISCIPLINADO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. MÉRITO. SERVIDORA DO MUNÍCIPIO DE FLORIANÓPOLIS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo disciplinado no art. 195 do RITJSC não é o cabível em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação cível, cujo fundamento esteja em confronto com o entendimento dominante deste Tribunal. Se o reclamo, contudo, foi interposto no qüinqüídeo legal, o seu recebimento como agravo fundamentado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, em atenção ao princípio da fungibilidade" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.023072-0/0002.00, de Itapema, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. j. 31-7-2013). "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076490-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).