TJSC 2013.076551-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/90. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. PECULIARIDADES DO CASO, CONTUDO, QUE RECOMENDAM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE DOLO DOS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076551-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/90. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. PECULIARIDADES DO CASO, CONTUDO, QUE RECOMENDAM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE DOLO DOS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076551-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Blumenau
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