TJSC 2013.076557-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REQUERIDA A DISPENSA DO USO DAS ALGEMAS PELO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APRAZADA PARA DATA PRÓXIMA. EVENTO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU ILEGALIDADE A SER COMBATIDA POR MEIO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE QUE CUMPRE SANÇÃO CORPORAL IMPOSTA EM PROCESSO DISTINTO. PRAZO QUE DEVE SER COMPUTADO A PARTIR DA SOLTURA NAQUELES AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076557-7, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REQUERIDA A DISPENSA DO USO DAS ALGEMAS PELO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APRAZADA PARA DATA PRÓXIMA. EVENTO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU ILEGALIDADE A SER COMBATIDA POR MEIO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE QUE CUMPRE SANÇÃO CORPORAL IMPOSTA EM PROCESSO DISTINTO. PRAZO QUE DEVE SER COMPUTADO A PARTIR DA SOLTURA NAQUELES AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076557-7, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Itajaí
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