HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. AUTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO SIGILOSO QUE AINDA NÃO ESTAVA CONCLUSO E QUE DEPENDIA DO SIGILO PARA O BOM ANDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ADEMAIS, ANÁLISE DO PEDIDO QUE RESTA PREJUDICADA, PORQUANTO TODOS OS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL JÁ SE ENCONTRAM NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, INCLUSIVE, COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E DECISÃO DETERMINANDO A NOTIFICAÇÃO DOS DENUNCIADOS, ENTRE ELES O PACIENTE, PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. DA MESMA FORMA, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RELAÇÃO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO POSTERIOR DA CUSTÓDIA EM PREVENTIVA. ALÉM DISSO, PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS. GRATUIDADE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, INCISO LXXVII). IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. 1. "[...] A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal permite que o advogado do indiciado tenha amplo acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito policial, hipótese na qual não se enquadra o pedido de interceptação telefônica ainda não concluído pela autoridade policial, cujo sigilo é necessário para o bom andamento da investigação criminal. [...]" (TJSC - Mandado de Segurança n. 2012.037546-1, da Capital, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 18/10/2012). 2. Resta prejudicada a análise do pedido de vista dos autos, quando todos os elementos de provas produzidos no Inquérito Policial já se encontram presentes nos autos da ação penal, com alcance livre ao defensor do paciente. 3. Da mesma forma, insurgindo-se o impetrante contra a prisão temporária e sobrevindo decreto de custódia preventiva, o remédio constitucional não pode ser conhecido, diante da perda superveniente de objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076560-1, de Itapoá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).