TJSC 2013.076564-9 (Acórdão)
FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR MEIO DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO INFRUTÍFERA POR SE ENCONTRAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076564-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR MEIO DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO INFRUTÍFERA POR SE ENCONTRAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076564-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Blumenau
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