HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, §1º, CP) E MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, CP). PACIENTE I.J. DE O.: REITERAÇÃO DO OBJETO DE IMPETRAÇÕES ANTERIORES. HIGIDEZ DO DECRETO CONSTRITIVO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PACIENTE E.J.L.: ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DIANTE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR HÁ 86 (OITENTA E SEIS) DIAS. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. INÚMERAS TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS. VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. CAUSA COMPLEXA. CRITÉRIO MATEMÁTICO AFASTADO. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. TIPOS PENAIS COM PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS (ART. 313, I, CPP). PRESENTE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (ART. 312, CAPUT, CPP). MEDIDA EXTREMA QUE SE FUNDAMENTA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO IMINENTE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. PACIENTE E INTERESSADO PRESOS PELOS MESMOS CRIMES EM MAIO DO CORRENTE ANO. OPORTUNIDADE QUE FORAM LIBERTADOS MEDIANTE O PAGAMENTO DA FIANÇA. NOVA PRISÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO PELOS MESMOS DELITOS. HIPÓTESE DE QUEBRA DA FIANÇA. MODO DE AGIR QUE TAMBÉM DEMONSTRA O RISCO DE REPRODUÇÃO DOS CRIMES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ESPECIALMENTE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076569-4, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).