HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DIANTE DA NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA DEFENSORIA PÚBLICA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO JUSTIFICA A INVALIDAÇÃO DA CUSTÓDIA. CIENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES, ADEMAIS, SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. AVENTADA NULIDADE DA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE É VEDADA A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONVERTIDA A PARTIR DO FLAGRANTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGENTES SURPREENDIDOS DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA, APÓS PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. APREENSÃO DE DROGA (3G DE MACONHA), DINHEIRO E MATERIAL PARA EMBALAGEM. CONFIRMAÇÃO, POR PARTE DE USUÁRIA, SOBRE O COMÉRCIO ILEGAL. SUSCITADOS BONS PREDICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO À CONTENTO. ELEMENTOS, TODAVIA, QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, NO MOMENTO, POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076602-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).