TJSC 2013.076603-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA A CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. SITUAÇÃO QUE DECORRE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM EVIDÊNCIA. PRECEDENTES. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS QUE JUSTIFICAM A PERMANÊNCIA DOS PACIENTES NO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076603-6, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA A CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. SITUAÇÃO QUE DECORRE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM EVIDÊNCIA. PRECEDENTES. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS QUE JUSTIFICAM A PERMANÊNCIA DOS PACIENTES NO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076603-6, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Capital
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