APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. PLEITO DE RESCISÃO POR ELA FORMULADO. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS E RETIDOS EM CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA CONTRA QUAL AS PARTES NÃO SE INSURGIRAM. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. VERBA PREVIAMENTE FIXADA QUE IMPEDE A CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR PLEITEADO EM RECONVENÇÃO, DECORRENTE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL JÁ ABARCADO POR REFERIDA VERBA. PLEITO RECURSAL DA VENDEDORA DESPROVIDO. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. PERCENTUAL MANTIDO, PORÉM DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE PAGO PELA COMPRADORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO A RESPONSABILIDADE DE TAL PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM CONTRATOU OS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS MOLDES EM QUE PACTUADA. JUROS QUE NÃO DEVEM SER APLICADOS EM RAZÃO DE QUE A RESCISÃO SEU DEU POR CULPA DO INADIMPLEMENTO DA PARTE COMPRADORA, ORA AUTORA. RETENÇÃO DE VALORES, PELA CONSTRUTORA, PARA REPAROS NO IMÓVEL. RETORNO DAS PARTES AOS STATUS QUO QUE DEMANDA DEVOLUÇÃO DO BEM EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO A RESPEITO DOS REPAROS. COMPROVAÇÃO DO VALOR PERQUIRIDO A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA QUE DETERMINA QUE A PARTE AUTORA ARQUE COM AS DESPESAS EXTRAJUDICIAIS PARA AS QUAIS DEU CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECLAMO RECURSAL DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula penal compensatória, também chamada de alternativa, é aquela instituída pelas partes em caso de descumprimento de qualquer obrigação estipulada em contrato ou ainda em caso de inadimplemento total do pactuado. Referida cláusula, como o próprio nome acentua, serve para compensar as perdas e danos sofridos pela parte adimplente, em decorrência das complicações da rescisão contratual. Sendo assim, é vedada a sua cumulação com o pedido de indenização por perdas e danos, já que tal verba encontra-se previamente fixada por meio da cláusula penal compensatória. O corretor de imóveis é contatado e contratado pelo proprietário do imóvel, que é quem deseja vender o bem e consequentemente auferir lucro com esta negociação. Em sendo assim, o pagamento da comissão de corretagem é de responsabilidade daquele que contratou e se beneficiou de tais serviços, ressalvada estipulação contratual em contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076631-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).