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Jurisprudência


TJSC 2013.076632-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA E QUE JUSTIFICA OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DAS RÉS EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 922, DO CPC). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE PRETÉRITA DAS DEMANDADAS DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA SAISINE. MANIFESTA PRECARIEDADE DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO PELOS AUTORES. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DAS POSSUIDORAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Ao demandado em ação possessória é permitido invocar pretensão protetiva da mesma natureza, a teor do art. 922 do Código de Processo Civil. E, tendo ele comprovado a contento os requisitos do art. 927 do Digesto Processual Civil, na forma exigida pelo art. 333, inciso I, do mesmo diploma legal, impõe-se acatada a tutela possessória vindicada." (AC n. 2014.061585-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 06.03.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076632-8, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Murilo Leirião Consalter
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Campos Novos
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