SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA ENTIDADE SECURITÁRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. ACOLHIMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A DOIS DOS AUTORES. CONTRATO DE FINANCIMENTO DE UM DELES NÃO APORTADO AOS AUTOS, INVIABILIZANDO A AFERIÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA. QUANTO AO OUTRO, ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO NO MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS POSTULANTES. APLICABILIDADE DO CDC. DANOS NOS IMÓVEIS ATESTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DIRETA DO AGENTE FINANCIADOR NA EDIFICAÇÃO DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA MANTIDA NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DOS DEMANDANTES. PARCIALMENTE PROVIDO O AGRAVO RETIDO DA RÉ E DESPROVIDA A APELAÇÃO DA RÉ. A ausência de impugnação específica ao laudo pericial, arcabouço probatório contundente, torna incontroversa a existência de vícios indenizáveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076633-5, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).