APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU MARCELO. ALEGADA NULIDADE DA DENÚNCIA E DE SEU RECEBIMENTO, POR EXCESSO DE PRAZO PARA O SEU OFERECIMENTO. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS APTAS A CONFIRMAR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE COMPROVA A VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA O OFENDIDO. VERSÃO DO RÉU CONTRADITÓRIA E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. SITUAÇÃO QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA DO CRIME PERPETRADO, TAMBÉM NÃO SERVE PARA ABRANDAR A PENA-BASE COM FULCRO NA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO "COMPORTAMENTO DA VÍTIMA". ALMEJADO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE DEIXOU A DIREÇÃO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO SOMENTE APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME E POR INFLUÊNCIA DE TERCEIROS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. OFENDIDO OBRIGADO A ADENTRAR NO VEÍCULO SUBTRAÍDO, NO QUAL TEVE SUA LIBERDADE RESTRINGIDA, SOFRENDO, DURANTE O DESLOCAMENTO, VIOLÊNCIA E SUBTRAÇÃO DE OUTROS BENS. MAJORANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. POSTULADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, A, DO CP (COMETIDO O CRIME POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL). IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL FLERTE DA VÍTIMA COM A NAMORADA DO RÉU QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A ATENUANTE ALMEJADA. PATENTE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SUPOSTA AÇÃO DO OFENDIDO E O CRIME COMETIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 56 DA LEI N. 6.001/1973 (POR SER O RÉU INDÍGENA). DESCABIMENTO. RÉU QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE INTEGRADO À CULTURA URBANA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA, EX OFFICIO. MIGRAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES (RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA), OPERADA PELO MAGISTRADO, PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DEVIDO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE ESTENDE, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP, AO CORRÉU CLEBER. AFASTAMENTO TAMBÉM DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA "CONDUTA SOCIAL" DO CORRÉU CLEBER (NÃO APELANTE), DE OFÍCIO. DIRETRIZ FUNDAMENTADA EM UMA CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO OCORRIDO NESTES AUTOS E SEM COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076634-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).