APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO FOI EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEASING FINANCEIRO. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA INFERIOR SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA QUE NÃO MODIFICOU A TAXA CONTRATADA. PLEITO QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAL COBRADO A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET" QUE NADA MAIS É, SENÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. CONTRATO FIRMADO À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PERMISSÃO DA CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO DA AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A PELO SANTANDER LEASING S/A PELA. SUCESSÃO OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076643-8, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).