TJSC 2013.076660-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA FÍSICA - MOTIVO OBJETIVO PARA A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO - DECISÃO DE ELIMINAÇÃO - SUSTENTADA FALTA DE MOTIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA Se fixados parâmetros objetivos para a aprovação de candidato na prova física de concurso público, não há que se considerar nula por falta de motivação a decisão que o considera simplesmente inapto. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076660-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA FÍSICA - MOTIVO OBJETIVO PARA A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO - DECISÃO DE ELIMINAÇÃO - SUSTENTADA FALTA DE MOTIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA Se fixados parâmetros objetivos para a aprovação de candidato na prova física de concurso público, não há que se considerar nula por falta de motivação a decisão que o considera simplesmente inapto. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076660-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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