APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO (CPC,ART. 267, IV) ANTE A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA ENTRE A NARRAÇÃO DOS FATOS E O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DISPENSA DO PREPARO. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. DEMANDA AJUIZADA QUE NARRA A FALTA DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELA PRIMEIRA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE MOTIVOU A AÇÃO E PEDIDO LIMINAR QUE NÃO POSSUEM CORRELAÇÃO COM O PLEITO DE MÉRITO, TAMPOUCO COM O REQUERIMENTO FINAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PORQUE DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO ENSEJA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076670-6, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).