PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS POR TERMO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DE TODAS AS VÍTIMAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PREENCHIDAS AS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, armado e juntamente com um adolescente, invade a residência da vítima e subtrai objetos do seu interior, mediante grave ameaça, pratica o crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). - O agente que corrompe menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal, realiza a conduta típica descrita no art. 244-B, caput, da Lei 8.069/1990. Trata-se de crime formal, que independe da comprovação da efetiva corrupção, conforme verbete 500 da súmula do STJ. - Não é possível desclassificar o crime de roubo para receptação quando preenchidas as elementares daquele delito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076685-4, de Itapoá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).