APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ACUSADO NÃO DENUNCIADO POR ESTE CRIME, TAMPOUCO CONDENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. TRÁFICO DE DROGA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DENÚNCIAS DE QUE O RÉU PRATICAVA O NARCOTRÁFICO EM SUA RESIDÊNCIA. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS QUE RESULTARAM NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POLICIAIS QUE ENCONTRARAM NA CASA DO ACUSADO QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE COCAÍNA, EMBALAGENS COM RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTE E CARTA DA ESPOSA DO APELANTE DANDO CONTA DA ATIVIDADE ILÍCITA DO MARIDO. USUÁRIO QUE CHEGA NO MOMENTO DO FLAGRANTE PARA ADQUIRIR COCAÍNA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM SER O RÉU VOLTADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDO. EXECUÇÃO PENAL. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM IMPOSTO QUE NÃO PERMITE ACOLHER A SÚPLICA. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076686-1, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).