APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS COMPROVADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA MÁXIMA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. MANUTENÇÃO. VEÍCULO ALIENADO POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE DEPÓSITO DO VALOR DA VENDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO QUANTO AO ARBITRAMENTO DESSA PENALIDADE. CONSIGNAÇÃO DESSE MONTANTE REALIZADA ANTES DE PUBLICADA A SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO AO IMPORTE DA TABELA FIPE. ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, APÓS CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. VENDA PROMOVIDA PELO CREDOR ANTES DA RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE. ILICITUDE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 911/1969. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM À MUTUÁRIA. IMPOSITIVO RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. VALOR DE MERCADO. TABELA FIPE. PRECEDENTES DA CORTE NESSE SENTIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MEDIDA IMPOSITIVA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ATUAÇÃO TEMERÁRIA. HIPÓTESES DO ART. 17, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VERIFICADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076692-6, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).