APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES, DEMONSTRANDO QUE O RÉU PRATICAVA O COMÉRCIO DE DROGAS EM CONJUNTO COM UMA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS COMPROVAM O TRÁFICO REALIZADO. DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. FALTA DE PROVA DE QUE EXERCIA ATIVIDADE LABORAL LÍCITA. ÁLIBI ALEGADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE DEVIDAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR A MENORIDADE DA ADOLESCENTE INFRATORA. PROVA ROBUSTA DA PARTICIPAÇÃO DA MENOR NA CONDUTA CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NO GRAU MÁXIMO. APREENSÃO DE CRACK, DROGA DE ALTO PODER VICIANTE E DE GRANDE DEGRADAÇÃO DO SER HUMANO. PEQUENA QUANTIDADE [4,2 GRAMAS]. DIMINUIÇÃO QUE DEVE SER APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/2 [METADE]. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NEGADA PELA NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA. ADEQUAÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, FACE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076704-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).