APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNÇÃO CARNAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO FORMADO PELA VERSÃO DA INFANTE, RELATADA À PSICÓLOGA, E CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE SUA GENITORA, QUE, INCLUSIVE, SURPREENDEU O RÉU, PAI DA VÍTIMA, MOLESTANDO A MENOR. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIAS PERIFÉRICAS QUE NÃO AFETAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS DE QUE A VÍTIMA POSSUÍA IDADE INFERIOR A 14 ANOS NA DATA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS FORAM COMETIDOS ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NORMA ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DE NORMA POSTERIOR, AINDA QUE MAIS GRAVOSA AO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 711 DO STF. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CULPABILIDADE). CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA 1/5 (UM QUINTO) EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS (TRÊS). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076705-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).