TJSC 2013.076708-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE INCAPAZ. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM COMPROVAR A PRÁTICA DELITUOSA. APELO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O AUMENTO DA PENA-BASE PELA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À AFERIÇÃO NEGATIVA DA DIRETRIZ. RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS ARTS. 226, II, E 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO APENAS DA SEGUNDA. SANÇÃO AJUSTADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO NECESSÁRIO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076708-3, de Anchieta, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE INCAPAZ. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM COMPROVAR A PRÁTICA DELITUOSA. APELO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O AUMENTO DA PENA-BASE PELA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À AFERIÇÃO NEGATIVA DA DIRETRIZ. RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS ARTS. 226, II, E 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO APENAS DA SEGUNDA. SANÇÃO AJUSTADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO NECESSÁRIO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076708-3, de Anchieta, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Anchieta
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