TJSC 2013.076719-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006 - LEI FEDERAL N. 11.350/2006 - LEI MUNICIPAL N. 3002/2009 - EQUIPARAÇÃO A TÍTULO DE ISONOMIA - IMPOSSIBILDADE VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF A extensão ao agente admitido para a execução do programa "Estratégia da Família", com base no princípio da isonomia, dos vencimentos de cargo efetivo, afronta os termos da Súmula n. 339 do STF e ofende os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da não vinculação estipendial e da legalidade na fixação de vencimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076719-3, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006 - LEI FEDERAL N. 11.350/2006 - LEI MUNICIPAL N. 3002/2009 - EQUIPARAÇÃO A TÍTULO DE ISONOMIA - IMPOSSIBILDADE VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF A extensão ao agente admitido para a execução do programa "Estratégia da Família", com base no princípio da isonomia, dos vencimentos de cargo efetivo, afronta os termos da Súmula n. 339 do STF e ofende os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da não vinculação estipendial e da legalidade na fixação de vencimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076719-3, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Palhoça
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