TJSC 2013.076727-2 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR INFERIOR AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA EM IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTORA QUE RECEBIA POUCO MENOS DE R$ 500,00 POR MÊS. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENTE. EXEGESE DO ART. 17, IV, V E VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076727-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR INFERIOR AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA EM IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTORA QUE RECEBIA POUCO MENOS DE R$ 500,00 POR MÊS. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENTE. EXEGESE DO ART. 17, IV, V E VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076727-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Herval D'Oeste
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