TJSC 2013.076738-2 (Acórdão)
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO. AJUSTE QUE PREVIU A INCIDÊNCIA DE MULTA SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESFAZIMENTO DO PACTO ANTES DE COMPLETADO UM ANO DE SUA ASSINATURA. DISTRATO LEVADO A EFEITO MAIS DE 18 (DEZOITO) MESES DEPOIS. MULTA PECUNIÁRIA QUE SE REVELA INDEVIDA. SENTENÇA QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076738-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO. AJUSTE QUE PREVIU A INCIDÊNCIA DE MULTA SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESFAZIMENTO DO PACTO ANTES DE COMPLETADO UM ANO DE SUA ASSINATURA. DISTRATO LEVADO A EFEITO MAIS DE 18 (DEZOITO) MESES DEPOIS. MULTA PECUNIÁRIA QUE SE REVELA INDEVIDA. SENTENÇA QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076738-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Lages
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