APELAÇÃO CIVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 13.763/2006, AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO. GRATIFICAÇÃO A PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO, LOTADO NA FCEE, COM EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE. DIREITO À VANTAGEM. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA NOS MESMOS MOLDES DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 421/2008. NORMA QUE NÃO TRATA DE CLÁUSULA UNIVERSAL PARA CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM SEDE DE REMESSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076748-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).