HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE QUE ESTAVA ACOMPANHADO DE ADVOGADO NA OCASIÃO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO PRESERVADO. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATÉRIA SUPERADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA FULCRADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DE MAIS DE MIL COMPRIMIDOS DE ECSTASY, R$ 14.826,00 EM ESPÉCIE, DÓLARES E SEIS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR, NO MOMENTO EM QUE TRANSACIONAVA A VENDA DA DROGA. DECISÃO DEVIDAMENTE EMBASADA EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. PRESSUPOSTO DO ART. 312 DO CPP DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA ELIDIR O DECRETO PRISIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PROCESSUAL QUE NÃO TEM A FINALIDADE DE ADIANTAR O CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076765-0, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).