TJSC 2013.076781-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A PARTE AUTORA APRESENTAR NOVO CÁLCULO UTILIZANDO O VALOR PATRIMONIAL CORRESPONDENTE AO BALANCETE MENSAL DA TELESC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA RÉ SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO É CONTRADITÓRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PLEITO PARA A UTILIZAÇÃO DO BALANCETE MENSAL DA TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076781-8, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A PARTE AUTORA APRESENTAR NOVO CÁLCULO UTILIZANDO O VALOR PATRIMONIAL CORRESPONDENTE AO BALANCETE MENSAL DA TELESC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA RÉ SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO É CONTRADITÓRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PLEITO PARA A UTILIZAÇÃO DO BALANCETE MENSAL DA TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076781-8, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Içara
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