TJSC 2013.076782-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS, SOB PENA DE MULTA. RELAÇÃO JURÍDICA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO EMITIDA E LEVADA A EFEITO PELA RÉ. SITUAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, LEGITIMA A SUA PRESENÇA NA DISPUTA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO CONCRETA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076782-5, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS, SOB PENA DE MULTA. RELAÇÃO JURÍDICA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO EMITIDA E LEVADA A EFEITO PELA RÉ. SITUAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, LEGITIMA A SUA PRESENÇA NA DISPUTA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO CONCRETA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076782-5, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Blumenau
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