REVISÃO CRIMINAL ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). PRETENSA ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL E REABERTURA DE PRAZO PARA APELAR. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO CONDENADO SOBRE O TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉU E DEFENSOR DATIVO INTIMADOS PESSOALMENTE. FORMALIDADES CONTIDAS NO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTEIRAMENTE OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGA O OFICIAL DE JUSTIÇA A QUESTIONAR SE O RÉU DESEJA RECORRER DA CONDENAÇÃO. NULIDADE NÃO OCORRENTE. REVISIONAL INDEFERIDA. "Não há dentre as formalidades atinentes à intimação da sentença previstas no art. 392 do CPP, tampouco na legislação correlata, a imprescindibilidade do Oficial de Justiça de expressamente colher a manifestação de vontade do condenado quanto ao desejo de recorrer da sentença condenatória" (Recurso Criminal n. 2011.047980-7, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. em 26-7-2011). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.076783-2, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 26-02-2014).