TJSC 2013.076784-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/06) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE - INCONFORMISMO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS BASTANTES A IDENTIFICAR O PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS CONCRETAS DE SITUAÇÕES ANTERIORES DE VIOLÊNCIA - ACUSADO PRIMÁRIO E QUE APARENTEMENTE ESTÁ A CUMPRIR A MEDIDA PROTETIVA FIXADA PELO JUÍZO INAUGURAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONSTATADOS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076784-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/06) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE - INCONFORMISMO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS BASTANTES A IDENTIFICAR O PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS CONCRETAS DE SITUAÇÕES ANTERIORES DE VIOLÊNCIA - ACUSADO PRIMÁRIO E QUE APARENTEMENTE ESTÁ A CUMPRIR A MEDIDA PROTETIVA FIXADA PELO JUÍZO INAUGURAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONSTATADOS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076784-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão