TJSC 2013.076788-7 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO ACUSADO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, PLEITEANDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO E A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ IMPOSTAS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESCUMPRIMENTO. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SE REFERE APENAS AO RELATO DA VÍTIMA. "A palavra da vítima possui extrema relevância, entretanto, em determinados casos, há necessidade de maior suporte probatório, não podendo a condenação ocorrer única e exclusivamente com base em seu depoimento" (Apelação Criminal 2011.063185-4, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 4-4-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076788-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO ACUSADO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, PLEITEANDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO E A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ IMPOSTAS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESCUMPRIMENTO. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SE REFERE APENAS AO RELATO DA VÍTIMA. "A palavra da vítima possui extrema relevância, entretanto, em determinados casos, há necessidade de maior suporte probatório, não podendo a condenação ocorrer única e exclusivamente com base em seu depoimento" (Apelação Criminal 2011.063185-4, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 4-4-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076788-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Luisa Schmidt Ramos
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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