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Jurisprudência


TJSC 2013.076800-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR EM NEGAR OU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO: EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Ação de cobrança. Direito econômico. Caderneta de poupança. [...] Direito adquirido. Conta poupança com data de abertura e aniversário na primeira quinzena do mês. Correção monetária devida sobre os saldos de poupança de acordo com os índices do IPC nos seguintes percentuais: mês de junho de 1987 - 26,06% (Plano Bresser) e mês de janeiro de 1989 - 42,72% (Plano Verão). Incidência dos expurgos inflacionários. Possibilidade. Súmulas ns. 32 e 37 do TRF da 4ª Região. [...] Recurso desprovido" (Apelação Cível n. , Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 17-5-07). [...] RECURSO DESPROVIDO (TJSC. Ap. Cív. n. 2009.048396-4. Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 26/11/2009 - Grifei). DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUIVOCO DO CÁLCULO REALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL. INCORREÇÃO DO VALOR UTILIZADO COMO BASE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA VERIFICADO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. EXCESSO NÃO VERIFICADO. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLA TAL VERBA, MAS SIM A MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CÁLCULO DA MULTA APRESENTADO PELO EXEQUENTE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.076800-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

Data do Julgamento : 03/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Criciúma
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