TJSC 2013.076802-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS ESTÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076802-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS ESTÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076802-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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