TJSC 2013.076809-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM FACE DE DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE PROMOVER DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DA PARTE DEMANDANTE, RELATIVOS AOS DÉBITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REQUERIDA SUPRESSÃO OU MINORAÇÃO DA SANÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, À LUZ DOS ARTS. 273, § 3º, E 461-A, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE QUE, NA HIPÓTESE E EM PRINCÍPIO, NÃO PODE SER OBTIDO POR OUTRO MEIO. VALOR ARBITRADO, ADEMAIS, ADEQUADO À HIPÓTESE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076809-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM FACE DE DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE PROMOVER DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DA PARTE DEMANDANTE, RELATIVOS AOS DÉBITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REQUERIDA SUPRESSÃO OU MINORAÇÃO DA SANÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, À LUZ DOS ARTS. 273, § 3º, E 461-A, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE QUE, NA HIPÓTESE E EM PRINCÍPIO, NÃO PODE SER OBTIDO POR OUTRO MEIO. VALOR ARBITRADO, ADEMAIS, ADEQUADO À HIPÓTESE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076809-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Blumenau
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