TJSC 2013.076815-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DOS AGRAVADOS DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA DEBATIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DIVERGE DA QUESTÃO SUSCITADA NESTE RECURSO. UTILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DISCUTIDA NA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE INTERESSE RECURSAL. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUÍZO A QUO QUE ANALISA DE FORMA FUNDAMENTADA A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO FORMULADO QUE NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS ERROS DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO OFICIAL DO JUÍZO E SEM INTERESSE NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076815-7, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DOS AGRAVADOS DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA DEBATIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DIVERGE DA QUESTÃO SUSCITADA NESTE RECURSO. UTILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DISCUTIDA NA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE INTERESSE RECURSAL. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUÍZO A QUO QUE ANALISA DE FORMA FUNDAMENTADA A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO FORMULADO QUE NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS ERROS DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO OFICIAL DO JUÍZO E SEM INTERESSE NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076815-7, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tangará
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