TJSC 2013.076820-5 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GENITORA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA DE SEUS FILHOS AOS AVÓS PATERNOS, REQUERENDO QUE A GUARDA DOS MENORES SEJA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS. PLEITO, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO. PRETENSÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. EXEGESE DO ARTIGO 6º, DO CPC. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE EVIDENCIADOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.076820-5, de Biguaçu, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GENITORA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA DE SEUS FILHOS AOS AVÓS PATERNOS, REQUERENDO QUE A GUARDA DOS MENORES SEJA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS. PLEITO, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO. PRETENSÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. EXEGESE DO ARTIGO 6º, DO CPC. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE EVIDENCIADOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.076820-5, de Biguaçu, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Biguaçu
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