TJSC 2013.076826-7 (Acórdão)
1) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A REVISÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE. 2) REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE RECONHECE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1) Deve ser admitido como agravo sequencial (art. 557, § 1º, do CPC) o agravo regimental (art. 195 do RITJSC) interposto em face de decisão monocrática que nega seguimento à revisão criminal antes manejada, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé (art. 579 do CPP). 2) É inadmissível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão que, nos autos da execução penal, reconhece a extinção da punibilidade do agente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.076826-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 26-03-2014).
Ementa
1) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A REVISÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE. 2) REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE RECONHECE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1) Deve ser admitido como agravo sequencial (art. 557, § 1º, do CPC) o agravo regimental (art. 195 do RITJSC) interposto em face de decisão monocrática que nega seguimento à revisão criminal antes manejada, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé (art. 579 do CPP). 2) É inadmissível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão que, nos autos da execução penal, reconhece a extinção da punibilidade do agente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.076826-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 26-03-2014).
Data do Julgamento
:
26/03/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Capital
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