TJSC 2013.076827-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA: 1º) MANTER AS BASES PRIMITIVAS DO AJUSTE; 2º) DETERMINAR QUE AS PARCELAS SEJAM DEBITADAS EM CONTA CORRENTE DO SEGURADO; E 3º) MANTER A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA, NAS TRÊS HIPÓTESES, DOS PRESSUPOSTOS ATINENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (CPC ART. 522). RECONHECIMENTO, ALIÁS, PELA CÂMARA CÍVEL ESPECIAL, DO PERIGO DE DANO INVERSO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA SEGURADORA DE QUE NÃO SE CONHECE. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO (CPC ART. 527 II). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076827-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA: 1º) MANTER AS BASES PRIMITIVAS DO AJUSTE; 2º) DETERMINAR QUE AS PARCELAS SEJAM DEBITADAS EM CONTA CORRENTE DO SEGURADO; E 3º) MANTER A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA, NAS TRÊS HIPÓTESES, DOS PRESSUPOSTOS ATINENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (CPC ART. 522). RECONHECIMENTO, ALIÁS, PELA CÂMARA CÍVEL ESPECIAL, DO PERIGO DE DANO INVERSO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA SEGURADORA DE QUE NÃO SE CONHECE. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO (CPC ART. 527 II). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076827-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Rio do Sul
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